Projetos Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais nada mais são que benefícios fiscais e tributários concedidos à algumas indústrias brasileiras em seus processos de importação ou exportação. Existem vários tipos de Regimes Aduaneiros Especiais disponíveis. Dentre os incentivos previstos pelo Regulamento Aduaneiro – RA (artigos 307 a 503), estão a isenção/suspenção parcial ou total de tributos incidentes.

 

1- Admissão Temporária

Esse regime prevê a suspensão parcial ou total do pagamento de tributos para importação temporária de produtos. Ou seja, para usufruir deste benefício, o empreendedor deve comprovar que precisa do produto importado apenas por um período previamente determinado e se comprometer a reexportá-lo dentro do prazo estipulado.

 

2- Drawback

O Drawback é um dos tipos de Regimes Aduaneiros Especiais mais comuns. Ele consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de insumos utilizados para a fabricação de produtos destinados à exportação. Qualquer empresa exportadora que utiliza de insumos estrangeiros para fabricação de seus produtos pode se beneficiar com esse regime. O regime Drawback possui duas frentes:

Drawback Integrado Isenção Web: isenta o II, IPI, PIS, COFINS e a taxa AFRMM de produtos que tem a finalidade de repor bens importados;

Drawback Integrado Suspensão: suspende o II, ICMS, IPI, PIS, COFINS e a taxa AFRMM na importação de insumos que serão industrializados no Brasil e, posteriormente, destinados à exportação.

 

3- Entreposto Aduaneiro

Esse regime suspende o pagamento de tributos para mercadorias de exportação/importação. Na exportação, suspendem-se o ICMS e todos os tributos federais. Já na importação, não é necessário o pagamento do II, IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS.

 

4 - Exportação Temporária

Esse regime elimina a necessidade do pagamento do Imposto de Exportação (IE) para produtos nacionalizados ou nacionais que serão exportados temporariamente. Assim como no caso do regime de Admissão temporária, ele é concedido sob condição do retorno da mercadoria dentro do prazo estipulado.

 

5 – Declaração de Trânsito Aduaneiro

Esse regime permite que importadores e exportadores — desde que devidamente habilitados pela Receita Federal — possam deslocar suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro. De forma geral, a DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro) é utilizada em dois cenários:

trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, cuja mercadoria é passível de emissão de fatura comercial;
trânsitos aduaneiras de entrada ou de passagem, cuja carga não é sujeita à emissão de fatura comercial, de acordo com os itens enunciados na IN SRF nº 248, de 2002.

Outros Serviços